Questão 21415 — Direito Tributário I
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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- 2 · Entender
- 3 · Continuar
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos principais tributos de competência estadual. Acerca de suas características e repartição de receitas, considere as seguintes afirmativas: I. O ICMS é um imposto plurifásico, pois incide em todas as etapas da circulação da mercadoria, desde a produção até o consumidor final. II. A alíquota mínima do ICMS em operações interestaduais com bens e serviços é fixada por resolução do Senado Federal. III. A repartição da receita do ICMS entre os Estados-membros ocorre mediante fundos de participação e mediante a destinação de percentual para os municípios. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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