Em relação aos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e a instância de deci

Question

Em relação aos órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e a instância de decisão típica do Conselho de Contribuintes ou órgão similar.

Accepted Answer

Possui composição paritária entre representantes do fisco e dos contribuintes, atuando em segunda instância administrativa, com possibilidade de recurso para o Poder Judiciário.

Answer

É composto exclusivamente por servidores do fisco estadual, atuando como órgão de primeira instância decisória, com decisões irrecorríveis em âmbito administrativo.

Answer

É formado por auditores fiscais aposentados e advogados tributaristas, com competência para julgar em única instância todos os litígios tributários estaduais.

Answer

É um órgão colegiado vinculado diretamente à Secretaria da Fazenda Estadual, composto por membros indicados pelo Governador, e sua atuação se restringe à análise de mérito de infrações fiscais de menor potencial ofensivo.

Answer

É um órgão de natureza consultiva, cujas deliberações não possuem força vinculante, servindo apenas como subsídio para a decisão final do Secretário da Fazenda.

Questão 21768 — Legislação Tributária Estadual

Comentários