Questão 17305 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O princípio da indisponibilidade do direito material é fundamental na tutela coletiva e está consagrado na doutrina e jurisprudência brasileira. Este princípio estabelece que os direitos difusos e coletivos, uma vez judicializados, não podem ser objeto de livre disposição pelas partes, impedindo renúncias, transações ou acordos que comprometam a tutela adequada do interesse coletivo. A alternativa B expressa corretamente este conceito, reconhecendo que o direito material não pode ser livremente disposto, diferentemente das ações individuais. As demais alternativas apresentam interpretações equivocadas: a alternativa A erra ao permitir renúncia com autorização do MP; a C limita erroneamente a disposição apenas ao autor; a D confunde bens públicos com direitos coletivos; e a E torna absoluta uma proibição que admite exceções.