Questão 24362 — Noções de Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem o Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da legalidade, em matéria administrativa, impõe que a atuação da Administração Pública seja pautada exclusivamente pela lei, permitindo-lhe fazer tudo o que a lei não proíbe. II. O princípio do contraditório e da ampla defesa assegura aos administrados o direito de apresentar argumentos, produzir provas e influenciar a decisão administrativa, antes que esta seja tomada. III. O princípio da motivação exige que os atos administrativos, em regra, sejam fundamentados, especialmente aqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados. IV. O princípio da oficialidade permite que a Administração Pública atue de ofício, impulsionando o processo administrativo independentemente da provocação do interessado, exceto nos casos em que a lei exigir a iniciativa do particular.