Em relação aos procedimentos especiais previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) no âmbito do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, e os processos que os apuram terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Answer

Os processos que apuram crimes contra idosos são considerados de natureza privada, desde que a vítima ou seu representante legal manifestem expressamente o desejo de representação, e não gozam de prioridade na tramitação em comparação com outros crimes.

Answer

A prioridade na tramitação dos processos que envolvem crimes contra idosos é concedida apenas na fase de execução penal, não abrangendo o processo de conhecimento e os recursos.

Answer

Nos casos de crimes de menor potencial ofensivo praticados contra idosos, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), inclusive a possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo.

Answer

A investigação de crimes contra idosos pode ser iniciada por denúncia anônima, mas a ação penal subsequente exige representação expressa do idoso ou de seu procurador.

Questão 16414 — Direito Processual Penal

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