Joana, com 72 anos de idade, foi vítima de um crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal), praticado por seu vizinho. Embora o crime de ameaça seja de menor potencial ofensivo e, em regra, sujeito à Le

Question

Joana, com 72 anos de idade, foi vítima de um crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal), praticado por seu vizinho. Embora o crime de ameaça seja de menor potencial ofensivo e, em regra, sujeito à Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), a condição de Joana como idosa pode influenciar a aplicação dos procedimentos penais. Considerando o disposto no Estatuto do Idoso e a jurisprudência correlata, qual a correta interpretação sobre o procedimento aplicável a este caso?

Accepted Answer

Em virtude da condição de idosa da vítima, não se aplicam os procedimentos da Lei nº 9.099/95, devendo o processo tramitar perante a Justiça Comum, com prioridade de tramitação em todas as suas fases.

Answer

O crime de ameaça contra Joana seguirá o rito dos Juizados Especiais Criminais, com a possibilidade de transação penal, pois a idade da vítima não altera a natureza do delito nem a aplicabilidade da Lei nº 9.099/95.

Answer

O processo deverá tramitar perante a Justiça Comum, mas sem a prioridade prevista no Estatuto do Idoso, que se aplica apenas a crimes mais graves.

Answer

Apesar de ser um crime de menor potencial ofensivo, a ação penal para crimes contra idosos é pública incondicionada, o que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, mas não impede o rito sumaríssimo.

Answer

O crime de ameaça contra idosa, mesmo sendo de menor potencial ofensivo, exige representação, e, uma vez oferecida, o processo seguirá o rito ordinário da Justiça Comum, excluindo-se a prioridade de tramitação para evitar tumulto processual.

Questão 16415 — Direito Processual Penal

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