Em relação aos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, conforme a Lei nº 10.259/2001, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.

Question

Accepted Answer

Das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais caberá recurso para o Tribunal Regional Federal da respectiva região, devendo ser interposto no prazo de 10 dias.

Answer

Para os crimes de menor potencial ofensivo, caberá recurso de apelação para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

Answer

Da decisão de juiz singular proferida nos Juizados Especiais Cíveis Federais não caberá recurso, sendo a decisão considerada definitiva.

Answer

O recurso inominado nos Juizados Especiais Federais deverá ser interposto por petição escrita, acompanhada de razões e pedido, no prazo de 15 dias.

Answer

As decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são irrecorríveis, salvo em caso de decisão que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questão 23502 — Legislação Especial

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