Questão 19827 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A assertiva I está correta, pois a morte do agente é causa de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, I, do Código Penal. A assertiva III também está correta, pois a prescrição antes do trânsito em julgado (prescrição intercorrente ou pela pena em abstrato, dependendo do contexto) extingue a punibilidade, conforme Art. 107, IV, do Código Penal. A assertiva IV está correta, pois o perdão judicial, quando concedido, extingue a punibilidade, nos termos do Art. 107, IX, do Código Penal. A assertiva II está incorreta, pois a anistia, a graça e o indulto extinguem a punibilidade e, conforme o Art. 107, II e III, do Código Penal, e a Súmula Vinculante 18 do STF, eles alcançam os efeitos principais e secundários da condenação, a menos que a lei expressamente disponha o contrário.