Questão 19828 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: E

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal, ao ser proposto, aceito e cumprido integralmente pelo investigado, tem como efeito principal a impossibilidade de oferecimento da denúncia e, consequentemente, a não propositura da ação penal em relação ao crime para o qual foi celebrado. O cumprimento do acordo não extingue a punibilidade de forma absoluta como a prescrição ou o perdão judicial, tampouco impede a persecução penal em caso de descumprimento. Ele funciona como uma causa impeditiva da ação penal, desde que cumprido. Caso seja descumprido, o processo pode ser iniciado. A extinção da punibilidade, nos termos do Art. 28-A, §14, ocorre apenas após a declaração de extinção da punibilidade pelo juiz, com base no cumprimento do acordo, o que se assemelha a um efeito posterior ao não oferecimento da denúncia.