Questão 17025 — Direito Processual Civil

Resposta: A

O Agravo Interno (artigo 1.021 do CPC/2015) é o instrumento de impugnação geral de decisões monocráticas de magistrados de segundo grau, enquanto o Agravo para o Tribunal Pleno (artigo 1.022 do CPC/2015) é cabível especificamente quando a decisão monocrática contiver interpretação divergente de súmula vinculante, lei federal ou da Constituição, ou quando julgar de forma divergente de decisão anterior. Essa distinção material quanto aos pressupostos de admissibilidade é fundamental na prática processual, permitindo seleção do recurso mais apropriado conforme o tipo de violação alegada.