Questão 21189 — Direito Tributário I

Resposta: C

A hierarquia normativa tributária é rigidamente estabelecida. No topo encontra-se a Constituição Federal, que estabelece os princípios e competências tributárias. As Leis Complementares possuem a função de complementar as normas constitucionais em matéria tributária, com previsão expressa no art. 146 da CF/88. As Leis Ordinárias são utilizadas para instituir tributos e dispor sobre matéria tributária não reservada a Lei Complementar. Decretos e regulamentos, por fim, possuem caráter infralegal, visando detalhar a aplicação das leis, sem inovar na ordem jurídica.