Em relação às medidas assecuratórias e à perda de bens e valores no contexto dos crimes de lavagem de dinheiro, de acordo com a Lei nº 9.613/1998 e as inovações legislativas, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A "perda ampliada", introduzida no Código Penal pelo Art. 91-A, é aplicável aos crimes de lavagem de dinheiro, permitindo a decretação da perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com suas atividades lícitas.

Answer

A indisponibilidade de bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado de lavagem de dinheiro só pode recair sobre aqueles que comprovadamente foram objeto direto da ocultação ou dissimulação.

Answer

A perda em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de lavagem de dinheiro depende, invariavelmente, da prévia restituição das vítimas da infração antecedente.

Answer

A Lei nº 9.613/1998 não prevê a possibilidade de destinar os bens apreendidos ou sequestrados a programas sociais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

O sequestro de bens, direitos e valores só pode ser decretado se houver certeza da origem ilícita e de que tais bens foram adquiridos diretamente com os proventos da infração penal antecedente.

Questão 16527 — Legislação Penal Especial

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