Em relação às mudanças legislativas que impactam direitos previdenciários, o que estabelece o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)?

Question

Accepted Answer

As novas leis não podem retroagir para afetar situações consolidadas.

Answer

As novas leis podem alterar os direitos já adquiridos.

Answer

As normas que estabelecem exceções à irretroatividade são inconstitucionais.

Answer

As mudanças legislativas podem sempre ser aplicadas retroativamente.

Answer

É proibido o reconhecimento de direitos decorrentes de situações anteriores.

Questão 36450 — Direito Previdenciário

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