Questão 21931 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

A alternativa B está correta. As obrigações acessórias, embora não envolvam o pagamento direto de tributo, são deveres instrumentais que visam facilitar a fiscalização e a constituição do crédito tributário. O seu descumprimento, como a entrega fora do prazo de documentos fiscais ou declarações (ex: GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS), está sujeito a sanções, como multas, conforme previsto na legislação tributária de cada estado. Em muitos casos, a omissão ou atraso na entrega dessas obrigações pode levar à configuração de infração autônoma, independentemente do adimplemento da obrigação principal. As demais alternativas estão incorretas: A descreve a obrigação principal; C está errada pois a omissão de GIA gera penalidades; D está incorreta pois o descumprimento de obrigações acessórias pode gerar sanções autônomas; E é incorreta pois, embora existam regimes diferenciados, a dispensa total de obrigações acessórias não é generalizada e pode haver exceções.