Questão 16604 — Direito Civil

Resposta: B

A alternativa correta é a 'B'. O Art. 281 do Código Civil estabelece que 'O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.' Isso significa que ele pode usar suas próprias defesas e aquelas que beneficiam a todos, mas não pode usar defesas específicas de outros devedores. As demais alternativas estão incorretas: A) O Art. 277 CC afirma o contrário, ou seja, o pagamento parcial e a remissão aproveitam aos outros até o limite. C) O Art. 286 CC dispõe que a novação entre o credor e um dos devedores solidários não exonera os outros, salvo se expressamente declarada a extinção da dívida. D) O Art. 275 CC permite que o credor demande qualquer ou alguns dos devedores, conjunta ou isoladamente, sem que isso afete seu direito de demandar os demais. E) O Art. 280 CC expressamente determina que 'A constituição em mora de um dos devedores solidários não importa a dos outros.'