Questão 3453 — Direito Penal

Resposta: B

A pena de multa, embora predominantemente pecuniária, pode vir acompanhada de consequências acessórias quando a lei específica do crime as prever ou autorizar. Por exemplo, em crimes de estelionato (artigo 171 do CP), podem incidir tanto a pena privativa de liberdade quanto a de multa, podendo ainda haver penas acessórias. O artigo 91 do CP prevê efeitos acessórios da condenação. A compatibilidade entre multa e penas acessórias depende da análise do tipo penal específico e das previsões legais aplicáveis, não existindo impedimento genérico.