Questão 16500 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A sanção de perda da função pública atinge apenas a função pública exercida pelo agente à época da prática do ato de improbidade administrativa, e não eventual outro cargo público que ele esteja ocupando no momento da prolação da sentença. Essa é a interpretação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 7 do STF em casos análogos e RE 689.971/DF, entre outros). As alternativas B, C, D e E estão incorretas: B) A LIA prevê a *suspensão* dos direitos políticos (Art. 12), não a perda. C) A competência pode ser da Justiça Federal se houver interesse da União (Art. 109, I, CF). D) As sanções são distintas para cada modalidade de improbidade (Art. 12, I, II e III). E) A proibição de contratar pode exceder dez anos para atos de enriquecimento ilícito (até 14 anos) e dano ao erário (até 12 anos).