Questão 11442 —

Resposta: B

A Lei Estadual nº 10.083/1998 institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, sendo a norma que consolida as disposições sobre vigilância sanitária no âmbito estadual. A Lei Complementar nº 791/1995 refere-se à organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde, mas não é o Código Sanitário propriamente dito. O Decreto Estadual nº 12.342/1978 é anterior e não representa a legislação atual que institui o código sanitário estadual. A Portaria CVS nº 16/2003 é um ato normativo de menor hierarquia que não institui o Código Sanitário. A Lei Federal nº 9.782/1999 institui a ANVISA e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não sendo a legislação específica do Estado de São Paulo.