Questão 11441 —

Resposta: B

A Lei Estadual nº 10.083/1998 é o ato normativo que estrutura e orienta as ações do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) no Estado de São Paulo, sendo a norma de referência para a organização e funcionamento deste sistema. A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais do SUS, mas não estrutura especificamente o Sevisa estadual. A Portaria CVS nº 16/2003 é um ato normativo complementar, mas não é a lei estruturante do sistema. As resoluções Anvisa e Conama referem-se a outras áreas (medicamentos e recursos hídricos, respectivamente) e não ao Sevisa.