Em um caso de apropriação indébita previdenciária, José, empresário do ramo de construção civil, deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus empregados. Após o início

Question

Em um caso de apropriação indébita previdenciária, José, empresário do ramo de construção civil, deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus empregados. Após o início da ação fiscal e o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, José efetuou o pagamento integral do débito, acrescido de juros e multa. Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O pagamento integral do débito, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado, é causa de extinção da punibilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Answer

O pagamento integral do débito, por ter ocorrido após o recebimento da denúncia, não é capaz de extinguir a punibilidade, devendo a pena ser aplicada em sua integralidade.

Answer

A extinção da punibilidade somente ocorreria se o pagamento fosse realizado antes do início da ação fiscal, nos termos estritos do § 2º do Art. 337-A do Código Penal.

Answer

O pagamento integral configura causa de diminuição de pena, mas não de extinção da punibilidade, em virtude da lesão já consumada ao erário público.

Answer

Para que o pagamento tivesse o efeito de extinguir a punibilidade, seria necessário que José comprovasse a primariedade e bons antecedentes, requisitos não previstos para a hipótese de pagamento após a denúncia.

Questão 16240 — Direito Penal

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