Em um condomínio residencial de alto padrão na capital de Goiás, um morador, conhecido por suas opiniões conservadoras, proíbe expressamente, em assembleia, que um casal homoafetivo recém-chegado util

Question

Em um condomínio residencial de alto padrão na capital de Goiás, um morador, conhecido por suas opiniões conservadoras, proíbe expressamente, em assembleia, que um casal homoafetivo recém-chegado utilize as áreas de lazer do prédio, justificando sua posição com base em sua fé e convicções morais sobre 'família tradicional'. O síndico, temendo represálias, acata a decisão e afixa um comunicado informando a proibição. Diante da Lei Federal n. 7.716/1989 e da jurisprudência pátria, a conduta do morador e do síndico:

Accepted Answer

Configura, em tese, crime de preconceito tipificado na Lei n. 7.716/1989, em razão de interpretação do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homotransfobia ao racismo para fins de criminalização e aplicação da referida lei.

Answer

Não configura crime de preconceito nos termos da Lei n. 7.716/1989, pois esta lei tipifica apenas a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, não abrangendo a orientação sexual ou identidade de gênero.

Answer

Caracteriza uma mera infração cível, passível de indenização por danos morais, visto que a vedação do uso de áreas comuns não possui caráter penal, mas sim de violação de direitos fundamentais não criminalizada diretamente.

Answer

Configura crime de injúria preconceituosa, previsto no Código Penal, com a causa de aumento de pena, sendo inaplicável a Lei n. 7.716/1989 por não se tratar de crime de ódio generalizado, mas sim de ofensa à honra específica de um casal.

Answer

Poderia configurar crime de preconceito apenas se a proibição fosse direcionada a uma coletividade indeterminada de pessoas, e não a um casal específico, e se envolvesse violência física ou ameaça grave.

Questão 16483 — Legislação Penal Especial

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