Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual, movido por sentimentos de intolerância religiosa contra praticantes de religiões de matriz africana, intencionalmente sabota o processo de inscriç

Question

Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual, movido por sentimentos de intolerância religiosa contra praticantes de religiões de matriz africana, intencionalmente sabota o processo de inscrição de um candidato devidamente qualificado para um concurso público da própria autarquia, inviabilizando sua participação na etapa seguinte. A conduta foi comprovadamente motivada por preconceito religioso, e o agente agiu no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei n. 7.716/1989, a conduta do auxiliar administrativo configura crime e está sujeita a qual regime penal?

Accepted Answer

Crime de impedir ou obstar o acesso de alguém a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, com pena de reclusão de um a três anos e multa, e a pena é aumentada de um terço em razão de o crime ter sido cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

Answer

Crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, sendo esta pena aumentada de um terço por ser o agente funcionário público.

Answer

Não configura crime pela Lei n. 7.716/1989, pois a sabotagem do processo de inscrição para concurso público não se enquadra nas condutas típicas da lei, podendo, no máximo, caracterizar improbidade administrativa.

Answer

Crime de impedir o acesso de alguém a serviço público, com pena de reclusão de dois a cinco anos, sem previsão de aumento de pena específica para funcionário público, pois a lei já presume a gravidade da conduta.

Answer

Crime de injúria racial qualificada, com pena de reclusão de um a três anos e multa, não se aplicando a Lei n. 7.716/1989, pois a conduta se direcionou a um indivíduo específico e não à coletividade.

Questão 16484 — Legislação Penal Especial

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