Em um contexto de aplicação dos princípios do Direito Penal, considere a seguinte situação hipotética: Lucas, em situação de extrema necessidade e fome, sem ter recursos financeiros para adquirir alim

Question

Em um contexto de aplicação dos princípios do Direito Penal, considere a seguinte situação hipotética: Lucas, em situação de extrema necessidade e fome, sem ter recursos financeiros para adquirir alimentos, subtrai um pacote de bolachas avaliado em R$ 3,50 de um supermercado. Sua intenção era unicamente saciar sua fome imediata e não possuía antecedentes criminais. A equipe de segurança o aborda na saída, e a polícia é acionada. Diante do exposto e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É cabível a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) à conduta de Lucas, uma vez que preenche os requisitos jurisprudenciais da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.

Answer

A conduta de Lucas configura crime de furto simples, não sendo aplicáveis os princípios da insignificância ou da intervenção mínima, dada a absoluta indisponibilidade do bem jurídico tutelado.

Answer

A conduta de Lucas constitui crime de furto famélico, que, embora seja uma modalidade de furto, possui tratamento penal mais brando em virtude da causa especial de diminuição de pena.

Answer

Lucas deve ser responsabilizado pelo crime de furto, porém, a sua conduta será abarcada por uma excludente de ilicitude, especificamente o estado de necessidade, o que o isenta de pena, mas não descaracteriza o tipo penal.

Answer

Apesar da irrelevância econômica do bem, a conduta de Lucas demonstra alta periculosidade social, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, sendo a pena atenuada pela sua condição de miserabilidade.

Questão 21937 — Direito Penal

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