Clara, uma estudante de Direito recém-formada, ao consultar uma nova lei, interpreta equivocadamente um de seus dispositivos e conclui que a conduta de portar pequena quantidade de substância entorpec

Question

Clara, uma estudante de Direito recém-formada, ao consultar uma nova lei, interpreta equivocadamente um de seus dispositivos e conclui que a conduta de portar pequena quantidade de substância entorpecente para consumo pessoal foi completamente descriminalizada, ou seja, deixou de ser infração penal. Na realidade, a nova legislação apenas alterou a natureza da sanção (de pena privativa de liberdade para medidas alternativas), mas manteve a tipicidade da conduta como crime, conforme a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Alguns dias depois, Clara é flagrada portando a substância e, ao ser confrontada, alega que acreditava que a conduta já não era mais crime, agindo de boa-fé. Diante dessa situação, assinale a opção que corretamente qualifica a situação jurídica de Clara no âmbito do Direito Penal.

Accepted Answer

Clara cometeu um erro de proibição, pois desconhecia a ilicitude de sua conduta. Sendo inevitável, esse erro isenta-a de pena; se evitável, diminui a pena de um sexto a um terço.

Answer

Clara agiu em erro de tipo, pois desconhecia um dos elementos normativos do tipo penal, o que exclui o dolo e, a depender da sua inevitabilidade, também a culpa.

Answer

A conduta de Clara está amparada pela descriminalização da conduta, pois a lei nova despenalizou o ato de portar entorpecentes para uso pessoal, extinguindo a punibilidade.

Answer

Clara incorre em erro de tipo permissivo, pois acreditava na existência de uma causa excludente de ilicitude que, na verdade, não existia.

Answer

O princípio da ignorância da lei é inescusável, conforme o Código Penal, de modo que o erro de Clara é irrelevante para a sua responsabilização penal, devendo ser punida integralmente.

Questão 21938 — Direito Penal

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