Questão 19745 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

O Código Civil, em seu artigo 576, e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), em seu artigo 22, estabelecem que é dever do locador (arrendador) entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Caso o imóvel não se encontre em condições de habitabilidade ou venha a se deteriorar por falta de manutenção atribuível ao locador, o locatário (arrendatário) pode, após notificar o locador e este não providenciar os reparos, realizá-los por conta própria e abater o valor das despesas do aluguel, ou até mesmo pedir a rescisão do contrato, com perdas e danos. A alternativa B descreve precisamente essa faculdade do arrendatário de realizar os reparos e deduzir o valor do aluguel, mediante notificação prévia, que é um dos mecanismos legais para sanar o vício.