Questão 19680 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A situação descrita, em que o vendedor não entrega a coisa após um contrato de compra e venda, e o comprador já detém a posse precária, configura, em regra, inadimplemento contratual de natureza civil. Para que se configure o crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), é necessário que haja a posse legítima e a subsequente apropriação indébita, o que não se verifica em uma situação onde a posse precária se origina de uma relação contratual que não se perfectibiliza pela entrega definitiva. A posse precária, por si só, não transforma o comprador em depositário ou possuidor direto com dever de restituir, a menos que o contrato assim estabeleça explicitamente e a relação evolua para uma apropriação indevida de bem alheio. A inexistência de dolo específico de apropriação de coisa alheia, somada ao fato de a origem da posse não ser de depósito ou guarda com dever de restituir, afasta a tipicidade penal, direcionando a questão para o âmbito cível de resolução contratual.