Em um contrato de prestação de serviços educacionais, uma instituição de ensino superior privada exige a assinatura de um termo de adesão que inclui cláusulas abusivas, como a rescisão unilateral sem

Question

Em um contrato de prestação de serviços educacionais, uma instituição de ensino superior privada exige a assinatura de um termo de adesão que inclui cláusulas abusivas, como a rescisão unilateral sem justa causa por parte da instituição, sem qualquer previsão de ressarcimento proporcional ao aluno. O aluno, ao tentar rescindir o contrato antes do término do período letivo, é surpreendido com a cobrança integral das mensalidades remanescentes. Diante da situação, considerando as normas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e a aplicação do Diálogo das Fontes, qual a abordagem jurídica mais adequada?

Accepted Answer

As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se de forma complementar e sistêmica às do Código Civil, permitindo que as cláusulas abusivas sejam afastadas e que a responsabilidade da instituição seja analisada sob a ótica da proteção do consumidor, buscando a solução mais equitativa.

Answer

Aplica-se exclusivamente o Código Civil, pois os contratos de prestação de serviços educacionais são regidos primordialmente pelo direito privado comum, e o CDC só incidiria em caso de omissão do CC.

Answer

As disposições do Código de Defesa do Consumidor revogam as cláusulas contratuais e as normas do Código Civil que lhe sejam menos favoráveis, em virtude de sua natureza protetiva e de lei especial.

Answer

Prevalece a autonomia da vontade das partes, expressa no termo de adesão, sendo as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor meramente supletivas e não imperativas para este tipo de contrato.

Answer

A controvérsia deve ser resolvida pela aplicação do princípio da subsidiariedade, utilizando-se primeiramente as normas do Código Civil e, somente se estas não oferecerem solução, recorrendo-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Questão 16691 — Direito Civil

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