Em um inquérito policial que apura a prática de crimes de peculato e corrupção envolvendo um Prefeito municipal e outros indivíduos sem prerrogativa de foro, o Ministério Público decide oferecer denún

Question

Em um inquérito policial que apura a prática de crimes de peculato e corrupção envolvendo um Prefeito municipal e outros indivíduos sem prerrogativa de foro, o Ministério Público decide oferecer denúncia separadamente. Com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre a competência para processar e julgar os fatos e a viabilidade do desmembramento do processo.

Accepted Answer

A prerrogativa de foro do Prefeito prevalece, atraindo a competência para o Tribunal de Justiça, mas o desmembramento do processo em relação aos corréus sem prerrogativa de foro é possível, desde que não haja prejuízo à instrução penal.

Answer

O desmembramento é vedado em qualquer hipótese, devendo todo o processo ser julgado pelo Tribunal competente para o Prefeito, em razão da conexão e prevenção.

Answer

A competência para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro é da primeira instância, e a dos Prefeitos é do Tribunal de Justiça, sendo o desmembramento obrigatório em qualquer situação de pluralidade de agentes.

Answer

O Tribunal competente para o Prefeito deverá julgar apenas os crimes que ele cometeu, remetendo os demais fatos para a primeira instância, independentemente de conexão probatória.

Answer

A Súmula Vinculante nº 45 do STF estabelece que a competência para processar e julgar Prefeitos é do Tribunal de Justiça, mas não permite o desmembramento em crimes conexos, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal.

Questão 16435 — Direito Processual Penal

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