Em um processo penal, a defesa técnica de um acusado sustenta a nulidade absoluta do processo em razão de a interceptação telefônica que deu origem à investigação ter sido prorrogada sucessivas vezes

Question

Em um processo penal, a defesa técnica de um acusado sustenta a nulidade absoluta do processo em razão de a interceptação telefônica que deu origem à investigação ter sido prorrogada sucessivas vezes por mais de dois anos, sem que a cada nova decisão de prorrogação fossem apresentados elementos concretos que justificassem a continuidade da medida, além de não ter sido assegurado o pleno acesso à íntegra das gravações por parte da defesa desde o início da ação penal. Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A prorrogação sucessiva e duradoura da interceptação telefônica exige fundamentação idônea e específica em cada decisão, sob pena de nulidade, e o não fornecimento da integralidade das gravações à defesa, para que exerça o contraditório, implica em cerceamento de defesa e nulidade das provas dela decorrentes.

Answer

A prorrogação sucessiva de interceptação telefônica por mais de dois anos, por si só, não configura nulidade, desde que a decisão judicial de cada prorrogação esteja fundamentada, ainda que de forma genérica, na complexidade do caso e na necessidade de aprofundamento das investigações.

Answer

A ausência de acesso integral às gravações da interceptação telefônica pela defesa, ainda que posteriormente, convalida-se se o material foi devidamente periciado e se a condenação se baseou em outras provas independentes e robustas.

Answer

O não acesso da defesa à íntegra das gravações é suprido pela disponibilização das transcrições, uma vez que a prova técnica da autenticidade e integridade já foi realizada pela perícia oficial, não havendo prejuízo à defesa.

Answer

A interceptação telefônica é uma prova invasiva e, por isso, sua prorrogação deve se limitar ao prazo máximo de um ano, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, independentemente da fundamentação judicial.

Questão 16436 — Direito Processual Penal

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