Em um inquérito policial que apura o crime de tráfico de drogas, são apreendidos bens (imóveis e veículos) registrados em nome da esposa do investigado. O Ministério Público requer a decretação do per

Question

Em um inquérito policial que apura o crime de tráfico de drogas, são apreendidos bens (imóveis e veículos) registrados em nome da esposa do investigado. O Ministério Público requer a decretação do perdimento desses bens, alegando que foram adquiridos com o proveito do crime. A esposa, por sua vez, defende a legitimidade da aquisição com recursos próprios e lícitos. Diante do procedimento especial da Lei nº 11.343/2006 e da legislação pertinente, assinale a alternativa correta sobre a destinação ou defesa desses bens:

Accepted Answer

A Lei nº 11.343/2006 permite a alienação antecipada dos bens apreendidos, mesmo antes do trânsito em julgado, e o terceiro interessado poderá opor embargos de terceiro para defender sua posse ou propriedade.

Answer

A alienação antecipada dos bens apreendidos é vedada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, para assegurar o direito de propriedade e defesa do terceiro.

Answer

Os bens de terceiros só podem ser objeto de perdimento se houver prova cabal de que a esposa atuou em coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas.

Answer

A Lei de Drogas, em regra, proíbe o perdimento de bens registrados em nome de terceiros, salvo se for comprovada a simulação para ocultar a verdadeira propriedade.

Answer

O juiz deve determinar a imediata restituição dos bens à esposa, uma vez que o perdimento exige a titularidade do bem pelo próprio acusado no momento da prática do delito.

Questão 16404 — Direito Processual Penal

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