Questão 19783 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A legislação brasileira, em especial o Código de Processo Civil e o Provimento nº 100/2020 do CNJ, estabelece que o inventário judicial é obrigatório quando houver herdeiro menor ou incapaz, ou quando houver testamento deixado pelo falecido. A presença de um herdeiro menor de idade, mesmo que devidamente representado e com concordância de todos, impede a realização do inventário por via extrajudicial, exigindo a modalidade judicial para garantir a proteção dos interesses do incapaz.