Em um julgamento no Superior Tribunal Militar (STM), um dos Ministros apresentou voto vencido divergente apenas em relação a um ponto específico da dosimetria da pena, sem, contudo, abordar integralme

Question

Em um julgamento no Superior Tribunal Militar (STM), um dos Ministros apresentou voto vencido divergente apenas em relação a um ponto específico da dosimetria da pena, sem, contudo, abordar integralmente os demais aspectos da fundamentação do acórdão majoritário. Posteriormente, a defesa interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão no acórdão principal quanto à análise de teses defensivas que não foram especificamente rebatidas. Sobre a possibilidade de infringir o julgado por meio de embargos de declaração, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Se houver omissão sobre tese defensiva relevante, o acórdão poderá ser modificado por meio de embargos de declaração, pois a ausência de análise viola o princípio da ampla defesa.

Answer

Embargos de declaração não possuem natureza infringente, sendo inadmissível que visem modificar o mérito da decisão, mesmo em caso de omissão clara de tese defensiva.

Answer

A existência de voto vencido sobre a dosimetria da pena autoriza, por si só, a interposição de embargos de declaração com efeito infringente para reexaminar outras teses defensivas.

Answer

Embargos de declaração podem ter efeito infringente, mas apenas em hipóteses excepcionais de erro material evidente que altere substancialmente o resultado do julgamento.

Answer

A omissão sobre teses defensivas não analisadas pode ser sanada por embargos, contudo, a natureza do recurso impede qualquer alteração no mérito da decisão proferida.

Questão 23667 — Direito Processual Penal Militar

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