Questão 23982 — Direito Administrativo

Resposta: A

O caso apresentado trata de um dano causado por uma omissão do Estado (falta de sinalização de buraco em via pública), que pode ser equiparado a uma falha na prestação do serviço público. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade objetiva é fundamentada na teoria do risco administrativo, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. A falha na sinalização de um buraco em via pública configura um dano decorrente da atividade estatal (ou omissão estatal), ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva.