Questão 21719 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: B

Em geral, nos Estados brasileiros, a competência para julgar, em primeira instância administrativa, a defesa ou recurso contra auto de infração no âmbito do Processo Administrativo Tributário é atribuída a órgãos colegiados, como Conselhos de Contribuintes ou Câmaras Recursais Administrativas. Estes órgãos, compostos por representantes do fisco e dos contribuintes (ou por servidores com formação jurídica), garantem um julgamento mais imparcial e técnico. A opção 'A' refere-se à jurisdição fiscal, mas não ao órgão julgador de primeira instância. A opção 'D' é a autoridade que lavra o auto, não a que julga a defesa. A opção 'C' envolve a Sefaz, mas não especifica o órgão julgador de primeira instância. A opção 'E' é o poder judiciário, que atua em esfera distinta da administrativa.