A impugnação do lançamento tributário, apresentada pelo sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos juros

Question

A impugnação do lançamento tributário, apresentada pelo sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário, possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em relação aos juros de mora, como se computam a partir da data da apresentação da impugnação, considerando que o crédito tributário venha a ser considerado devido?

Accepted Answer

Os juros de mora incidem somente a partir da decisão definitiva desfavorável ao contribuinte.

Answer

Os juros de mora deixam de incidir a partir da data da apresentação da impugnação, mesmo que o crédito seja mantido.

Answer

Os juros de mora são calculados sobre o valor principal corrigido, a partir da data do vencimento original do tributo, sem interrupção.

Answer

Os juros de mora são suspensos a partir da apresentação da impugnação e, se o crédito for mantido, passam a incidir a partir da data da decisão final administrativa, acrescidos de multa de mora.

Answer

Os juros de mora incidem a partir da apresentação da impugnação, mas com taxa reduzida em 50% até a decisão final.

Questão 21718 — Legislação Tributária Estadual

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