Em um processo criminal em que se apura o crime de falsidade documental (Art. 299 do Código Penal), a defesa do réu sustenta que a autenticidade do documento em questão já é objeto de uma ação cível a

Question

Em um processo criminal em que se apura o crime de falsidade documental (Art. 299 do Código Penal), a defesa do réu sustenta que a autenticidade do documento em questão já é objeto de uma ação cível anterior, na qual se discute sua validade. A defesa requer a suspensão do processo penal até a resolução definitiva da questão cível. Considerando as regras sobre questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A suspensão do processo penal é facultativa para o juiz, mas, se deferida, não poderá exceder o prazo de um ano, sendo que a decisão transitada em julgado na esfera cível, se favorável ao réu, vinculará o juízo criminal.

Answer

A suspensão do processo penal é obrigatória e deve ser decretada pelo juiz criminal, independentemente da data da propositura da ação cível, bastando a existência da discussão civil.

Answer

A suspensão do processo penal é facultativa para o juiz criminal, mas somente é possível se a ação civil tiver sido proposta antes da ação penal e a questão for de difícil solução.

Answer

A decisão sobre a validade do documento na esfera cível, caso favorável ao réu, não vinculará a decisão no processo criminal, que poderá, ainda assim, reconhecer a falsidade e condenar o acusado.

Answer

O juiz criminal não poderá suspender o processo, pois a questão prejudicial versa sobre a validade de um documento, matéria de prova que deve ser dirimida exclusivamente no âmbito penal, sem interferência cível.

Questão 16383 — Direito Processual Penal

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