Em um processo criminal que segue o rito comum ordinário, após a conclusão da instrução probatória, o Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela desclassificação do crime imputado na den

Question

Em um processo criminal que segue o rito comum ordinário, após a conclusão da instrução probatória, o Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela desclassificação do crime imputado na denúncia (homicídio simples) para lesão corporal seguida de morte, argumentando que a prova colhida demonstrou não haver dolo de matar, mas sim de lesionar, e que o resultado morte adveio de culpa. A defesa, em suas alegações, concordou com a desclassificação, mas argumentou pela absolvição por ausência de culpa. Diante dessa situação, e considerando que o juiz entenda pertinente a nova classificação proposta pelo Ministério Público, qual o procedimento correto a ser adotado?

Accepted Answer

Conforme o Art. 384 do CPP, o juiz deve abrir vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, se entender cabível nova definição jurídica dos fatos, em virtude de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, deverá proceder à *mutatio libelli*, o que implica aditamento à denúncia pelo Ministério Público, com a consequente reabertura do prazo para a defesa se manifestar.

Answer

O juiz deve proferir sentença desclassificando o crime para lesão corporal seguida de morte, sem qualquer formalidade adicional, uma vez que a nova classificação foi sugerida pelo Ministério Público e aceita pela defesa, aplicando-se o princípio da economia processual.

Answer

O magistrado deve determinar a reabertura da instrução processual para que novas provas sejam produzidas sobre o crime de lesão corporal seguida de morte, antes de proferir qualquer decisão.

Answer

Trata-se de uma hipótese de *emendatio libelli*, de modo que o juiz poderá aplicar a nova classificação na sentença, desde que se limite aos fatos descritos na denúncia, garantindo-se ao acusado o direito de aditar as alegações finais.

Answer

A desclassificação para lesão corporal seguida de morte é inviável após a fase de instrução, devendo o juiz julgar o feito exclusivamente com base na acusação original de homicídio, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da correlação.

Questão 16298 — Direito Processual Penal

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