Em um processo judicial militar que apura o crime de deserção, a defesa alega a ocorrência de erro de tipo, sustentando que o militar não tinha conhecimento de que sua ausência superaria o prazo de 8

Question

Em um processo judicial militar que apura o crime de deserção, a defesa alega a ocorrência de erro de tipo, sustentando que o militar não tinha conhecimento de que sua ausência superaria o prazo de 8 (oito) dias para a configuração do delito. No contexto do Direito Processual Penal Militar, a aplicação do erro de tipo à deserção possui particularidades. Assinale a alternativa que apresenta a abordagem mais precisa sobre o tema.

Accepted Answer

O erro de tipo pode ser admitido se o militar provar que, por motivo de força maior ou caso fortuito, não teve condições de ter ciência do decurso do prazo de 8 dias, afastando o elemento subjetivo do tipo.

Answer

O erro de tipo é plenamente aplicável à deserção, desde que o militar comprove que desconhecia o decurso do prazo de 8 dias para o reconhecimento do crime.

Answer

O erro de tipo não é admitido no crime de deserção, pois este se configura pela mera ausência, independentemente da vontade ou conhecimento do agente.

Answer

O erro sobre o prazo de 8 dias configura erro de proibição, e não erro de tipo, pois o militar tem o dever de conhecer a lei penal militar.

Answer

O erro de tipo na deserção se limita à ausência de licença ou autorização, sendo que o desconhecimento sobre o prazo de 8 dias não exime o militar da responsabilidade penal.

Questão 23634 — Direito Processual Penal Militar

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