Questão 16252 — Direito Penal

Resposta: C

A alternativa correta é a C. As afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a IV está incorreta, de acordo com o Código Penal. * **I. Correta:** O caput do Art. 92 do Código Penal estabelece que os efeitos extrapenais específicos da condenação, como a perda do cargo, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. * **II. Correta:** O Art. 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal prevê a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. * **III. Correta:** O Art. 92, inciso I, alínea 'b', do Código Penal estabelece a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos (crimes que não sejam contra a Administração Pública ou praticados com abuso de poder). * **IV. Incorreta:** Contraria o caput do Art. 92 do Código Penal, que expressamente afirma que esses efeitos não são automáticos, exigindo declaração judicial motivada.