Em um processo penal que apura a prática de crime funcional por um servidor público, no rito previsto no Código de Processo Penal (CPP) para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, qu

Question

Em um processo penal que apura a prática de crime funcional por um servidor público, no rito previsto no Código de Processo Penal (CPP) para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, qual é a fase processual específica que antecede o recebimento da denúncia ou queixa e a qualificação do réu para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias?

Accepted Answer

A notificação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da ação penal.

Answer

O interrogatório judicial do acusado, que deve ocorrer antes do juízo de admissibilidade da denúncia.

Answer

A audiência de conciliação e transação penal, para verificar a possibilidade de acordo com o Ministério Público.

Answer

A citação do acusado para responder à acusação no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.

Answer

A realização de um procedimento administrativo disciplinar prévio, cuja conclusão é vinculante para o processo penal.

Questão 16384 — Direito Processual Penal

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