Em um processo por crime de difamação, conforme o Código de Processo Penal e a doutrina, a respeito da possibilidade de uma etapa pré-processual para esclarecimento dos fatos e seus efeitos, assinale

Question

Em um processo por crime de difamação, conforme o Código de Processo Penal e a doutrina, a respeito da possibilidade de uma etapa pré-processual para esclarecimento dos fatos e seus efeitos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A interpelação judicial, prevista no Art. 144 do Código Penal e Art. 523 do Código de Processo Penal, tem como principal finalidade possibilitar ao ofendido obter esclarecimentos para embasar a queixa-crime, não suspendendo nem interrompendo o prazo decadencial de seis meses.

Answer

A interpelação judicial para a chamada 'explicação em juízo' é uma etapa obrigatória em todos os crimes contra a honra, sob pena de inépcia da queixa-crime.

Answer

O prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é suspenso durante o período de tramitação da interpelação judicial, voltando a correr pelo tempo restante após sua conclusão.

Answer

A 'explicação em juízo' é um procedimento que apenas se aplica quando a identidade do autor do fato é desconhecida, visando à sua identificação e nunca à elucidação dos fatos em si.

Answer

Concluída a interpelação judicial com a resposta do interpelado, inicia-se um novo prazo decadencial de seis meses para o oferecimento da queixa-crime, independentemente do conhecimento anterior da autoria.

Questão 16360 — Direito Processual Penal

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