Questão 4382 —

Resposta: A

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 169 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que o ente federado que ultrapassar os limites de despesa com pessoal deve restabelecer o equilíbrio fiscal em até dois quadrimestres. As medidas corretivas incluem redução de cargos em comissão, exoneração de servidores não estáveis e redução de despesas discricionárias, conforme previsto no art. 169, § 3º da CF. A alternativa A está correta porque reflete fielmente essas obrigações. A alternativa B é falsa pois a LRF prevê prazos e medidas específicas; C é incorreta ao limitar as sanções apenas à suspensão de despesas; D é inaceitável pois a LRF não permite manutenção do excesso mediante simples justificativa.