Questão 4381 —

Resposta: D

De acordo com os artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sequência correta é V, F, V. O primeiro item é VERDADEIRO: o art. 16 exige que a criação ou ampliação de despesa obrigatória seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O segundo item é FALSO: o art. 16 expressamente exige que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória, vedando a criação sem indicação de fonte de receita. O terceiro item é VERDADEIRO: o art. 15 estabelece que a geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual, sendo este um dos princípios fundamentais da responsabilidade fiscal.