Questão 19635 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A incorporação, sob a perspectiva do Direito Empresarial e Tributário, implica a sucessão universal da empresa incorporada pela incorporadora. Isso significa que a incorporadora assume a totalidade do patrimônio e das obrigações da empresa sucedida, incluindo todos os débitos tributários, ainda que não expressamente listados ou que a empresa incorporada tivesse dificuldades em quitá-los. Essa sucessão universal é um princípio geral, conforme o Código Civil (art. 1.116, § 1º, que remete à sucessão por incorporação, fusão ou cisão) e a legislação tributária (art. 129 do Código Tributário Nacional - CTN).