Questão 19636 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A incorporação de sociedades limitadas, assim como outras alterações societárias de grande vulto, exige formalidades específicas para sua validade. Conforme o Código Civil (arts. 997, 1.071 e 1.113 e seguintes) e a legislação pertinente à atividade das Juntas Comerciais, a incorporação é efetivada por meio da alteração do contrato social da sociedade incorporadora, que deve ser aprovada pelos sócios (com quóruns específicos, dependendo da matéria) e posteriormente arquivada na Junta Comercial. Essa alteração contratual formaliza a sucessão da sociedade incorporada e a transferência de seu patrimônio e obrigações.