Questão 19682 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A situação descrita configura dolo, que é o emprego de artifício ou subterfúgio para induzir alguém a erro, ou a omissão dolosa de informação essencial. No contexto de um contrato, o dolo pode ser causa de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o Art. 171, II, do Código Civil. A omissão deliberada de um processo judicial relevante que afeta o valor das ações vendidas induz o comprador a erro quanto à substância do negócio. Assim, o contrato torna-se anulável, permitindo ao comprador pleitear a sua desconstituição, com a restituição do que foi pago e a devolução das ações. Adicionalmente, com base no Art. 146 do Código Civil, o dolo acidental pode gerar a obrigação de indenizar perdas e danos, mas o dolo principal, como parece ser o caso, leva à anulabilidade e, dependendo da extensão do prejuízo, pode englobar indenização suplementar pelas perdas e danos sofridos. A alternativa E é incorreta, pois, embora possa haver indícios de estelionato em algumas situações, a principal consequência jurídica imediata do dolo em contratos é a anulabilidade. A alternativa A está incorreta, pois o dolo pode levar à anulação do contrato, não apenas à indenização. A alternativa C descreve a resolução por inadimplemento, o que é cabível em outras situações de descumprimento contratual, mas aqui o vício está na formação da vontade. A alternativa D está incorreta, pois a omissão de informação relevante que afeta o valor da coisa vendida pode, sim, ser equiparada a um vício que afeta a substância do negócio, passível de anulação, e não apenas de abatimento de preço, especialmente quando o vício não era aparente ou conhecido.