Questão 16652 — Direito Civil

Resposta: B

Embora muitos direitos sociais possuam um caráter programático, exigindo a atuação do Estado, sua eficácia horizontal não é totalmente afastada. Em casos concretos, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e da solidariedade social (Art. 3º, I, CF), e através da interpretação de conceitos como a função social dos contratos (Art. 421 do Código Civil) e da propriedade, os direitos sociais podem atuar como limites à autonomia privada, garantindo um mínimo existencial ou coibindo abusos em relações entre particulares. O caráter programático indica que sua implementação plena pode depender de ações estatais, mas não que são inoperantes no plano horizontal.