Qual é o principal fundamento ou princípio norteador para a aplicação da eficácia horizontal dos direitos sociais nas relações privadas no ordenamento jurídico brasileiro?

Question

Accepted Answer

O princípio da dignidade da pessoa humana, que atua como fundamento da República e como vetor interpretativo e limite à autonomia privada nas relações entre particulares.

Answer

A estrita observância do princípio da autonomia da vontade, sem qualquer relativização, uma vez que se trata de relações entre particulares.

Answer

A predominância absoluta do princípio da livre iniciativa em todas as relações privadas, impedindo qualquer intervenção estatal ou constitucional.

Answer

A necessidade de expressa previsão legal no Código Civil para cada direito social específico que se pretenda aplicar horizontalmente.

Answer

A aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado na economia, que impede qualquer forma de ingerência nas relações privadas, ainda que para proteção de direitos sociais.

Questão 16653 — Direito Civil

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