Questão 153 — Direito Processual Civil

Resposta: C

A afirmação está correta. O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para garantir direitos e liberdades constitucionais que carecem de lei regulamentadora. No caso da licença-paternidade, enquanto não houver lei específica regulamentando o direito (artigo 7º, inciso XIX da CF/88), o trabalhador pode impetrar mandado de injunção para que o juiz supra a omissão legislativa e garanta o exercício do seu direito. Conforme jurisprudência consolidada do STF, o mandado de injunção é instrumento próprio para questões desta natureza, permitindo ao judiciário intervir para viabilizar direitos constitucionais sem regulamentação infraconstitucional.