Questão 133 — Direito Processual Civil

Resposta: E

A assertiva é errada. Embora seja verdade que tanto o mandado de segurança quanto a ação popular sejam remédios constitucionais de controle de legalidade, não é correto afirmar que o mandado de segurança não pode proteger o patrimônio público. O mandado de segurança pode sim ser utilizado para proteger direitos líquidos e certos relacionados ao patrimônio público, quando há violação de direito individual do impetrante. A ação popular, por sua vez, é caracterizada pela legitimação ativa extraordinária do cidadão para proteger bens e direitos de natureza coletiva. As duas ações têm funções complementares, não exclusivas, e o mandado de segurança não está proibido de proteger o erário quando se tratar de direito líquido e certo do impetrante.